Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (TRF - 4ª REGIÃO 2016)
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
III. Nos empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.
A) Está correta apenas a assertiva I.
B) Está correta apenas a assertiva II.
C) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D) Estão corretas todas as assertivas.
E) Nenhuma assertiva está correta.
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