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Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação


EXERCÍCIOS - Exercício 159

  • (USP 2013)

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa de forma correta a seguinte afirmação: Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:


A) A existência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente.

B) A existência de um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) A existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações e a demonstração, quando for o caso, do produto contemplado nas metas do Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal.

D) Todas as alternativas anteriores estão corretas.


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