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Direito penalDescaminho


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (IBADE 2022)

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:



A) corrupção passiva.


B) concussão.


C) peculato.


D) descaminho.


E) uso de documento falso.



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