Direito penalDescaminho
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da
entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente
não verifica o correto pagamento do imposto devido comete
o crime de descaminho.
C) Certo
E) Errado
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