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Direito penalDescaminho


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.

A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.




C) Certo

E) Errado


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