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Direito penalDescaminho


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FGV 2022)

Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.


A) Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o parcelamento do tributo.

B) Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

C) Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

D) Cuidando-se de crime formal, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.

E) Cuidando-se de crime material, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.


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