Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,
A) constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.
B) fiscalizar os serviços internos da Câmara.
C) autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.
D) devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
E) aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.
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