Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,
A) prover sobre a extinção de incêndios.
B) reavaliar os incentivos fiscais em vigor.
C) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.
D) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.
E) elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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