Legislação da defensoria públicaNormas gerais para a organização da defensoria pública dos estados
- (IBFC 2022)
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
A) Prevalência e efetividade dos direitos humanos
B) Afirmação do Estado Democrático de Direito
C) Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais
D) Zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública
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