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Legislação da defensoria públicaNormas gerais para a organização da defensoria pública dos estados


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2019)

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:


A) instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B) apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C) editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D) decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E) efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.


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