Legislação da defensoria públicaNormas gerais para a organização da defensoria pública dos estados

• (FCC 2021)

A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados


A) a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

B) manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.

C) voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.

D) a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.

E) eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.


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