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Legislação da defensoria públicaNormas gerais para a organização da defensoria pública dos estados


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FCC 2019)

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão


A) de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

B) da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.

C) de execução, o Defensor Público do Estado.

D) auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

E) complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.


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