Legislação da defensoria públicaNormas gerais para a organização da defensoria pública dos estados

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.


A) O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

B) Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

C) No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

D) O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

E) O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.


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