Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.


A) No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento.

B) Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória.

C) Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública.

D) As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública.

E) Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.


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