Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2019)

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:


A) a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.

B) poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C) a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

D) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.

E) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.


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