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Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência


A) dos tribunais de justiça.

B) dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

C) dos estados e dos tribunais de justiça.

D) dos municípios e do Ministério Público.

E) dos estados e da União.


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