Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (CESPE 2017)

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.


A) Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.

B) No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.

C) Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis , é facultativa.

D) Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.

E) É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 18

Vamos para o Anterior: Exercício 16

Tente Este: Exercício 16

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil