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Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação


EXERCÍCIOS - Exercício 124

  • (FCC 2016)

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a “comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social” e o “registro ou inscrição na entidade profissional competente” são documentos relativos, respectivamente, à


A) regularidade fiscal e habilitação jurídica.

B) habilitação jurídica e habilitação jurídica.

C) regularidade fiscal e qualificação técnica.

D) habilitação jurídica e qualificação técnica.

E) habilitação jurídica e regularidade fiscal.


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EXERCÍCIOS - Exercício 125

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