Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (IADES 2017)
A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei nº 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A) A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
B) A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
C) A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
D)
A Lei nº 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
E) Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.
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