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Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação


EXERCÍCIOS - Exercício 392

  • (CONSULPLAN 2012)

A Secretaria responsável do TSE pretende realizar uma licitação na modalidade concorrência técnica e preço. Na elaboração do instrumento editalício, somente será considerado um documento exigido para a qualificação técnica do licitante proponente



A) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente.

B) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na Junta Comercial do Estado sede da licitante.

C) a prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

D) a comprovação, fornecida pelo TSE de que a licitante recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da referida licitação.


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