Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.


A) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.

B) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

C) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.

D) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.

E) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 86

Vamos para o Anterior: Exercício 84

Tente Este: Exercício 11

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal