Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (IADES 2018)

Com base na Lei Federal n ^o8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.


A) Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.

B) Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.

C) Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.

D) Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E) Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.


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