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Legislação federalLei 8.987 de 1995


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como


A) multa por atraso.

B) rescisão unilateral.

C) regime de empreitada integral.

D) arbitragem.

E) alteração unilateral.


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