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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 78

  • (ADVISE 2022)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:


A) Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C) Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

E) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


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