Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (UFMT 2022)

A Lei Complementar 4.320/1964 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, é um dos principais instrumentos a que os entes federativos devem lançar mão tanto na elaboração quanto na execução dos seus respectivos orçamentos. Quanto ao resultado financeiro do exercício, os entes devem considerar:


A) As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B) As receitas nele previstas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C) As receitas nele previstas e as despesas nele legalmente processadas.

D) As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente processadas.


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