Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (SELECON 2021)

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:


A) a tarifa aduaneira

B) a contribuição de melhoria

C) o imposto predial e territorial urbano

D) o imposto sobre serviços de qualquer natureza


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