Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (FAUEL 2022)

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei nº 4320, deverá ser composta por:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
De acordo com as afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.


A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.


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