Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (IF-TO 2019)

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:


A) Ao Poder Judiciário ou à Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

B) Ao Poder Legislativo, internamente, de modo preferencial e privativo.

C) Ao Ministério Público, de ofício para apurar denúncia formulada.

D) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

E) Caberá, exclusivamente, aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.


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