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EXERCÍCIOS - Exercício 312

  • (FGV 2022)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma.Assinale-a.


A) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B) Demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C) Ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

D) Ter adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

E) Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.


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