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- (Máxima 2022)
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
A) Criação de cargo, emprego ou função.
B) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
C) Realização de Concurso Público ou Processo Seletivo.
D) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
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