DiversosDiversos (47)
- (UNIOESTE 2022)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:
A) Empresas Estatais não dependentes.
B) Autarquias.
C) Tribunais de Contas dos Estados.
D) Poder Legislativo dos Municípios.
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