DiversosDiversos (47)

• (FGV 2022)

Quanto ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:


A) a resposta preliminar se tornou desnecessária diante da previsão de resposta à acusação, na forma do Art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP);

B) o procedimento especial se aplica aos crimes praticados por agente contra a Administração Pública;

C) se o acusado que cometeu o crime funcional gozar de foro por prerrogativa de função, se aplica o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP) na competência originária;

D) se o servidor público deixar o cargo que ocupava, não será aplicado o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP);

E) o servidor público sem prerrogativa de foro que pratica crime funcional inafiançável terá a aplicação do procedimento comum.


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