DiversosDiversos (47)

• (AMAUC 2022)

De acordo com o Decreto-Lei Federal n° 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.


A) Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

B) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

C) Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

D) Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

E) Prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.


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