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EXERCÍCIOS - Exercício 300

  • (METRÓPOLE 2022)

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:


A) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C) dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

D) dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

E) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



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