DiversosDiversos (45)
- (METRÓPOLE 2022)
No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:
A) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
B) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C) dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
D) dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.
E) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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