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EXERCÍCIOS - Exercício 156

  • (CEPERJ 2022)

Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:


A) possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse do município.

B) possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse dos vereadores.

C) possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo ações de interesse dos vereadores e do município.

D) possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo assuntos relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.


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