DiversosDiversos (45)
- (CEPERJ 2022)
Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:
A) possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse do município.
B) possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse dos vereadores.
C) possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo ações de interesse dos vereadores e do município.
D) possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo assuntos relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
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