Direito constitucionalMinistério público (2)

• (FCC 2022)

O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)



A) Implantação de Ouvidorias.

B) Termo de Ajustamento de Conduta.

C) Inquéritos Criminais.

D) Instauração de CPI.

E) Lei de Iniciativa Popular.


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