Direito constitucionalMinistério público (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil
pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do
Ministério Público.
C) Certo
E) Errado
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