Direito constitucionalDireito à liberdade (2)
- (FCC 2022)
O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que
A) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
B) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
C) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.
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