Direito constitucionalDireito à liberdade (2)
- (FGV 2021)
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
B) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
C) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
D) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
E) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.
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