Direito constitucionalPoder executivo (2)

• (IBADE 2022)

Cabe privativamente ao Presidente da República:


A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) a alteração da organização e da divisão judiciária.

D) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

E) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.


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