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Direito constitucionalPoder executivo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de


A) vetar projetos de lei.

B) decretar estado de defesa e estado de sítio.

C) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

D) editar medidas provisórias.

E) conferir condecorações e distinções honoríficas.


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