Direito constitucionalPoder executivo (2)

• (FADESP 2021)

Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete


A) em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

B) em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.

C) privativamente nomear o Advogado-Geral da União.

D) privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.


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