Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação
de municípios depende de lei complementar federal que
defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
C) Certo
E) Errado
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