Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUNIVERSA 2012)
Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
B) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
C) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
D) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
E) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13
Vamos para o Anterior: Exercício 11
Tente Este: Exercício 34
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional