Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2018)

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete


A) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

B) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

C) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

E) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.


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