Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade
municipal quando a população total dos entes envolvidos for
igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
C) Certo
E) Errado
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