Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

B) Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

C) Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D) Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

E) O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.


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