Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (VUNESP 2013)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado


A) recusar fé aos documentos públicos.

B) tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.

C) ter símbolos, como bandeira e hino próprios.

D) utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.

E) possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.


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