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Direito constitucionalMandado de segurança coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 116

  • (FUNDATEC 2022)

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:


A) Não cabe a concessão de liminar.

B) O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

C) A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.

D) O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.

E) Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.


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