Direito constitucionalMandado de segurança coletivo

• (FUNDATEC 2009)

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:


A) Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

B) O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C) Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.

D) Tanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física.

E) Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 'públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.


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